HC 669700 - DECISAO

HC 669700 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas considerou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre a alegação de falta de contemporaneidade da prisão cautelar; assim, cassou-se parcialmente o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a questão da contemporaneidade da prisão cautelar, permanecendo reconhecida a possibilidade de manutenção da prisão quando fundamentada em elementos concretos como o risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ANDERSON MODESTO CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida parcialmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise a questão da contemporaneidade da prisão cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Falsidade Ideológica
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato +1 more

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Parties

ANDERSON MODESTO CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da contemporaneidade à prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas considerou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre a alegação de falta de contemporaneidade da prisão cautelar; assim, cassou-se parcialmente o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a questão da contemporaneidade da prisão cautelar, permanecendo reconhecida a possibilidade de manutenção da prisão quando fundamentada em elementos concretos como o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida parcialmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise a questão da contemporaneidade da prisão cautelar.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Casso o v. acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 1.0000.21.042718-3/000