RHC 148962 - DECISAO

RHC 148962 - DECISAO

O acórdão concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea por basear-se em afirmações genéricas sobre a gravidade do delito e na garantia abstrata da ordem pública, não apresentando elementos concretos que justificassem a segregação cautelar; aplicando precedentes do STF e do STJ, o tribunal concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de decretação de nova prisão se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ALAN ENRIQUE PAULA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 312 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ALAN ENRIQUE PAULA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea por basear-se em afirmações genéricas sobre a gravidade do delito e na garantia abstrata da ordem pública, não apresentando elementos concretos que justificassem a segregação cautelar; aplicando precedentes do STF e do STJ, o tribunal concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de decretação de nova prisão se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrido.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor de ALAN ENRIQUE PAULA DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.