HC 677399 - DECISAO

HC 677399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações trazidas não foram objeto de debate no acórdão impugnado, sendo necessária a observância do princípio da não supressão de instância e do exaurimento da instância recursal; além disso, o acórdão estadual já apreciou matérias relativas a condições prisionais na pandemia e concluiu que não há constrangimento ilegal, tendo sido reavaliada a custódia e encerrada a instrução (Súmula 52).

Parties
Paciente: DIEGO PECANHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nulidades Processuais, COVID 19 E Condições Prisionais, Doença Grave (hiv)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nulidades Processuais COVID 19 E Condições Prisionais Doença Grave (hiv)

Case Brief

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Parties

DIEGO PECANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações trazidas não foram objeto de debate no acórdão impugnado, sendo necessária a observância do princípio da não supressão de instância e do exaurimento da instância recursal; além disso, o acórdão estadual já apreciou matérias relativas a condições prisionais na pandemia e concluiu que não há constrangimento ilegal, tendo sido reavaliada a custódia e encerrada a instrução (Súmula 52).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.