RHC 140861 - DECISAO

RHC 140861 - DECISAO

Negou-se provimento porque a suposta irregularidade relacionada à conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva foi convalidada pela posterior manifestação do Ministério Público que requereu a manutenção da custódia, a ausência de audiência de custódia não configurou, isoladamente, constrangimento ilegal diante da decretação de novo título judicial, a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, quantidade e natureza das drogas apreendidas e antecedentes do paciente) nos termos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela prolação de sentença condenatória; ademais, não ficou demonstrado risco por Covid-19 nos...

Parties
Recorrente: EUCIMAR AGUILAR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

EUCIMAR AGUILAR PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia
  3. 3 convalidação de irregularidade pela manifestação posterior do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a suposta irregularidade relacionada à conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva foi convalidada pela posterior manifestação do Ministério Público que requereu a manutenção da custódia, a ausência de audiência de custódia não configurou, isoladamente, constrangimento ilegal diante da decretação de novo título judicial, a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, quantidade e natureza das drogas apreendidas e antecedentes do paciente) nos termos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela prolação de sentença condenatória; ademais, não ficou demonstrado risco por Covid-19 nos...

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus