HC 661722 - DECISAO

HC 661722 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em indícios de autoria e prova da materialidade, sendo inviável, na via estreita, o reexame do conjunto fático-probatório e a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WALMIR APARECIDO MARIN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, COVID 19 E Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Qualificada Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em indícios de autoria e prova da materialidade, sendo inviável, na via estreita, o reexame do conjunto fático-probatório e a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus