RHC 143108 - DECISAO

RHC 143108 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea em elementos concretos (modus operandi, uso de arma de fogo, disparos, apreensão de objetos subtraídos e veículo), evidenciando a periculosidade dos agentes e a necessidade da garantia da ordem pública; a tramitação do processo não revela excesso de prazo, com denúncia recebida e audiência de instrução designada; e a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada nos termos exigidos, de modo que a pandemia não justificou a revogação das prisões preventivas.

Parties
Recorrente: EVERTON RIBEIRO MIRA; Recorrente: LUCAS EDUARDO BRITO DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus COVID 19

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Parties

EVERTON RIBEIRO MIRA

Recorrente

LUCAS EDUARDO BRITO DA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea em elementos concretos (modus operandi, uso de arma de fogo, disparos, apreensão de objetos subtraídos e veículo), evidenciando a periculosidade dos agentes e a necessidade da garantia da ordem pública; a tramitação do processo não revela excesso de prazo, com denúncia recebida e audiência de instrução designada; e a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada nos termos exigidos, de modo que a pandemia não justificou a revogação das prisões preventivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.