RHC 145266 - DECISAO

RHC 145266 - DECISAO

O STJ entendeu que a alegação de decadência não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida aqui sem supressão de instância; verificou-se, ademais, a perda superveniente do objeto do writ em razão da expedição de alvará de soltura e da substituição da pena, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: MOACIR PRUDLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (art. 34, Inciso Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
recurso prejudicado (art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Decadência Da Representação, Supressão De Instância, Medida Cautelar Descumprida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Decadência Da Representação Supressão De Instância Medida Cautelar Descumprida

Case Brief

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Parties

MOACIR PRUDLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (art. 34, Inciso Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 supressão de instância quanto à análise da decadência da representação
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de alvará de soltura e substituição da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a alegação de decadência não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida aqui sem supressão de instância; verificou-se, ademais, a perda superveniente do objeto do writ em razão da expedição de alvará de soltura e da substituição da pena, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.