RHC 148374 - DECISAO

RHC 148374 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos (extensa ficha criminal e múltiplos processos em curso) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se mostra cabível a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. A pretensão de extensão do benefício ao corréu não foi apreciada pela instância de origem, tornando inviável sua análise nesta Corte.

Parties
Recorrente: ILTEMBERY MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ILTEMBERY MANOEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos (extensa ficha criminal e múltiplos processos em curso) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se mostra cabível a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. A pretensão de extensão do benefício ao corréu não foi apreciada pela instância de origem, tornando inviável sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.