HC 682689 - DECISAO

HC 682689 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento prévio da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON JOSE CARDOSO SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação De Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus No STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação De Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus No STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON JOSE CARDOSO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e suposta ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação definitiva da culpa e necessidade de reavaliação da custódia nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi monocrática e não há acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento prévio da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.