HC 683905 - DECISAO

HC 683905 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido mantida com fundamentação concreta (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante do modus operandi, da possibilidade de influência sobre testemunhas, da gravidade e repercussão social dos fatos e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: VALDECIR MIESTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar / Juízo De Cognição Sumária
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Fraude À Licitação, Falsidade Ideológica, Corrupção
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +4 more

Case Brief

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Parties

VALDECIR MIESTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar / Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus comissi delicti
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido mantida com fundamentação concreta (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante do modus operandi, da possibilidade de influência sobre testemunhas, da gravidade e repercussão social dos fatos e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso ao processo