HC 672179 - DECISAO

HC 672179 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (não há cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não sendo demonstrado, de plano, o fumus boni iuris, e considerando-se a regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA SANTOS ALVES; Paciente: PAULINA FRANCISCA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ)
Outcome
Indeferido o processamento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ônus Da Instrução, Incompetência Do Juízo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ônus Da Instrução Incompetência Do Juízo

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Parties

MARIA SANTOS ALVES

Paciente

PAULINA FRANCISCA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (não há cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não sendo demonstrado, de plano, o fumus boni iuris, e considerando-se a regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o processamento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ