RHC 145973 - DECISAO

RHC 145973 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a demora na instrução é justificável diante da complexidade do feito, do pedido de desaforamento, das sucessivas remarcações de sessão e das suspensões de prazos em razão da pandemia, não havendo desídia estatal nem manifesto constrangimento ilegal; ademais, foi observado o dever de reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS SILVA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Art. 316 CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Art. 316 CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

LUCAS SILVA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a demora na instrução é justificável diante da complexidade do feito, do pedido de desaforamento, das sucessivas remarcações de sessão e das suspensões de prazos em razão da pandemia, não havendo desídia estatal nem manifesto constrangimento ilegal; ademais, foi observado o dever de reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.