HC 677504 - DECISAO

HC 677504 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova documental pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual não se pode analisar o pedido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CELIA CRISPIM DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão Em Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão Em Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

CELIA CRISPIM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação de denúncia dentro do prazo legal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em delito sem violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP por ter filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova documental pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual não se pode analisar o pedido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.