HC 670374 - DECISAO

HC 670374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, não se configura flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos crimes, em condenação anterior do paciente, na existência de outra ação penal pendente, no risco de fuga e de reiteração delitiva, e a demora na instrução se justifica pela complexidade da Operação Teçá e pela pluralidade de réus e diligências, sem demonstrar desídia do Judiciário.

Parties
Paciente: REGINALDO PERIN DE MORAIS; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj, Complexidade De Investigação Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 52/stj Súmula 568/stj Complexidade De Investigação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PERIN DE MORAIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, não se configura flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos crimes, em condenação anterior do paciente, na existência de outra ação penal pendente, no risco de fuga e de reiteração delitiva, e a demora na instrução se justifica pela complexidade da Operação Teçá e pela pluralidade de réus e diligências, sem demonstrar desídia do Judiciário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 34-35)
  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus