HC 666096 - DECISAO

HC 666096 - DECISAO

o relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; no exame do mérito, concluiu-se que não há ilegalidade manifesta, pois o prolongamento da instrução se justifica pela complexidade do feito e pluralidade de réus, além de contribuição da defesa e período em que o paciente permaneceu foragido; ademais, o Tribunal de origem determinou reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, o que afasta necessidade de concessão da ordem pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIS NILSON BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

LUIS NILSON BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegada)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 obrigação de reavaliação nonagesimal da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

o relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; no exame do mérito, concluiu-se que não há ilegalidade manifesta, pois o prolongamento da instrução se justifica pela complexidade do feito e pluralidade de réus, além de contribuição da defesa e período em que o paciente permaneceu foragido; ademais, o Tribunal de origem determinou reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, o que afasta necessidade de concessão da ordem pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.