HC 669582 - DECISAO

HC 669582 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou se pautou por motivação genérica (gravidade abstrata do delito) sem indicar elementos concretos e individualizados suficientes para justificar a segregação cautelar; determino a revogação salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANK HENRIQUE BARBOSA SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parceiro Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de FRANK HENRIQUE BARBOSA SANTANA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANK HENRIQUE BARBOSA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou se pautou por motivação genérica (gravidade abstrata do delito) sem indicar elementos concretos e individualizados suficientes para justificar a segregação cautelar; determino a revogação salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de FRANK HENRIQUE BARBOSA SANTANA.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de FRANK HENRIQUE BARBOSA SANTANA, salvo se por outro motivo estiver preso.