RHC 146622 - DECISAO

RHC 146622 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que houve relaxamento da prisão cautelar e expedição de alvará de soltura em 17/5/2021, razão pela qual a pretensão do recorrente restou alcançada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CICERO TOMAZ SERVULO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Substituição De Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Substituição De Medidas Cautelares Prejudicialidade +1 more

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Parties

CICERO TOMAZ SERVULO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva alegada pelo recorrente
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que houve relaxamento da prisão cautelar e expedição de alvará de soltura em 17/5/2021, razão pela qual a pretensão do recorrente restou alcançada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.
  • P. e I.