HC 677502 - DECISAO

HC 677502 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou abuso de poder, tendo o Relator constatado apenas ausência dos pressupostos para a liminar, e a manutenção da prisão foi fundamentada na gravidade dos atos, periculosidade concreta e risco à vítima; por prudência e para evitar supressão de instância, indefere-se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vanderlei Donizeti da Cruz; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Mandamus Originário, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Mandamus Originário Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Vanderlei Donizeti da Cruz

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou abuso de poder, tendo o Relator constatado apenas ausência dos pressupostos para a liminar, e a manutenção da prisão foi fundamentada na gravidade dos atos, periculosidade concreta e risco à vítima; por prudência e para evitar supressão de instância, indefere-se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.