HC 683839 - DECISAO

HC 683839 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (reexame da necessidade da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem supressão de instância; com apoio em precedente, concluiu-se pela impossibilidade de análise do mérito e pelo indeferimento liminar, com comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: BRENO AUGUSTO RODRIGUES REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500501-76.2020.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp), Pandemia De Covid 19 E Risco No Cárcere, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp) Pandemia De Covid 19 E Risco No Cárcere Supressão De Instância

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Parties

BRENO AUGUSTO RODRIGUES REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500501-76.2020.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação apta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria de fundo no STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (reexame da necessidade da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem supressão de instância; com apoio em precedente, concluiu-se pela impossibilidade de análise do mérito e pelo indeferimento liminar, com comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.