HC 650959 - DECISAO

HC 650959 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está fundamentado na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do crime (uso de arma, arma colocada na cabeça da vítima), do risco de reiteração delitiva e da reincidência do paciente, e porque a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ERIC DA SILVA DOMINGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Prova E Fatos, Reincidência, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Reexame De Prova E Fatos Reincidência Modus Operandi

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Parties

ERIC DA SILVA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da preventiva em face de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está fundamentado na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do crime (uso de arma, arma colocada na cabeça da vítima), do risco de reiteração delitiva e da reincidência do paciente, e porque a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.