HC 672617 - DECISAO

HC 672617 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a denúncia preencheu os requisitos do art.41 do CPP e há lastro probatório mínimo (interceptações, apreensões e elementos periciais) que autoriza a persecução penal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão do envolvimento do paciente em organização criminosa armada, risco à ordem pública e risco de continuidade delitiva, de modo que não se justificam o trancamento da ação penal nem a substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Paciente/denunciado: CAIO DE JESUS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

CAIO DE JESUS VIEIRA

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a denúncia preencheu os requisitos do art.41 do CPP e há lastro probatório mínimo (interceptações, apreensões e elementos periciais) que autoriza a persecução penal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão do envolvimento do paciente em organização criminosa armada, risco à ordem pública e risco de continuidade delitiva, de modo que não se justificam o trancamento da ação penal nem a substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se