RHC 147594 - DECISAO

RHC 147594 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 50 g de maconha em posse direta, 400 g no veículo, balança de precisão, material de embalagem e R$ 1.375,00), indicando destinação para comercialização e habitualidade; as medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes e inadequadas para resguardar a ordem pública, e o risco de contágio por COVID-19, sem demonstração de vulnerabilidade do custodiado, é insuficiente para revogação cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: CHRISTIAN WILHEMBERG MONTEIRO DA SILVA; Recorrida/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Contágio COVID 19, Princípio Da Homogeneidade, Violação De Domicílio, Usuário Versus Traficante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco De Contágio COVID 19 +3 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN WILHEMBERG MONTEIRO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrida/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de contágio pelo COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 50 g de maconha em posse direta, 400 g no veículo, balança de precisão, material de embalagem e R$ 1.375,00), indicando destinação para comercialização e habitualidade; as medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes e inadequadas para resguardar a ordem pública, e o risco de contágio por COVID-19, sem demonstração de vulnerabilidade do custodiado, é insuficiente para revogação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.