HC 667780 - DECISAO

HC 667780 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por subsistir vício de inadequação da via (substitutivo de recurso ordinário) e, no exame de mérito residual, não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, pois atrasos na tramitação e na revisão periódica da custódia se justificam pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e pelas restrições decorrentes da pandemia, além de constar reavaliações realizadas pela autoridade, estando o acórdão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JORGE CARVALHO DE ABREU; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Supressão De Instância, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Associação Criminosa +3 more

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Parties

JORGE CARVALHO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por subsistir vício de inadequação da via (substitutivo de recurso ordinário) e, no exame de mérito residual, não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, pois atrasos na tramitação e na revisão periódica da custódia se justificam pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e pelas restrições decorrentes da pandemia, além de constar reavaliações realizadas pela autoridade, estando o acórdão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus