RHC 146790 - DECISAO

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Conforme elementos concretos extraídos dos autos (indícios de integração em organização criminosa com atuação em diversos municípios e elevada lesividade dos fatos), a custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e para interromper ou diminuir a atuação da organização criminosa, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares. O pleito de prisão domiciliar por motivos de saúde não foi examinado pela instância originária nos termos alegados, o que impediria o conhecimento desta Corte por supressão de instância; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: THADEU APARECIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

THADEU APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de condição de saúde/pandemia

Ratio Decidendi

Conforme elementos concretos extraídos dos autos (indícios de integração em organização criminosa com atuação em diversos municípios e elevada lesividade dos fatos), a custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e para interromper ou diminuir a atuação da organização criminosa, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares. O pleito de prisão domiciliar por motivos de saúde não foi examinado pela instância originária nos termos alegados, o que impediria o conhecimento desta Corte por supressão de instância; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.