HC 677322 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, à primeira vista, flagrante ilegalidade da prisão preventiva: a autoridade policial representou pela custódia, persistiam periculum in libertatis e fumus comissi delicti, e a controvérsia exige exame mais aprofundado, sendo aplicável a restrição da Súmula 691 do STF quanto à impetração contra indeferimento de liminar.
- Parties
- Vítima: Sandra Cruz do Nascimento; Vítima: Maria de Fátima Pedro da Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 316 CPP, Art. 313 CPP
Case Brief
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Parties
Sandra Cruz do Nascimento
Vítima
Maria de Fátima Pedro da Cruz
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 decretação de ofício da prisão preventiva
- 3 afiançabilidade do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, à primeira vista, flagrante ilegalidade da prisão preventiva: a autoridade policial representou pela custódia, persistiam periculum in libertatis e fumus comissi delicti, e a controvérsia exige exame mais aprofundado, sendo aplicável a restrição da Súmula 691 do STF quanto à impetração contra indeferimento de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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