HC 666342 - DECISAO

HC 666342 - DECISAO

A decisão concessiva fundou-se na ausência de fundamentação concreta e idônea na sentença condenatória para manutenção da prisão preventiva, que se limitou a presunções genéricas sobre a possibilidade de continuidade da atividade delitiva e de não submissão à execução penal; por isso, reconheceu-se violação da exigência legal e constitucional de motivação e concedeu-se a ordem para que o paciente responda em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia se surgirem fatos novos que a justifiquem, bem como a fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WENDERSON NICOMEDES DE ALENCAR OLIVEIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para reconhecer o direito do paciente de responder à ação penal em liberdade até o trânsito em julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

WENDERSON NICOMEDES DE ALENCAR OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 admissibilidade de complementação de fundamentação em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão concessiva fundou-se na ausência de fundamentação concreta e idônea na sentença condenatória para manutenção da prisão preventiva, que se limitou a presunções genéricas sobre a possibilidade de continuidade da atividade delitiva e de não submissão à execução penal; por isso, reconheceu-se violação da exigência legal e constitucional de motivação e concedeu-se a ordem para que o paciente responda em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia se surgirem fatos novos que a justifiquem, bem como a fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer o direito do paciente de responder à ação penal em liberdade até o trânsito em julgado

Orders

  • Concedo a ordem para que o paciente responda à ação penal em liberdade até o trânsito em julgado
  • Ressalva da possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso sejam demonstrados fatos novos que indiquem sua necessidade