HC 659084 - DECISAO

HC 659084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva e as interceptações foram consideradas devidamente fundamentadas e amparadas em elementos concretos dos autos (indícios de organização criminosa, relevante quantidade de entorpecentes, apreensão de bens/valores e diligências prévias), a litispendência não restou demonstrada de plano, e não houve comprovação de prejuízo capaz de ensejar nulidade das provas; ademais, matérias que exigem revolvimento fático-probatório ou análise aprofundada foram reputadas inadequadas à via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Litispendência, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Provas, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Litispendência Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Provas +2 more

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Parties

ALEX ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da interceptação telefônica
  3. 3 ocorrência de litispendência entre processos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva e as interceptações foram consideradas devidamente fundamentadas e amparadas em elementos concretos dos autos (indícios de organização criminosa, relevante quantidade de entorpecentes, apreensão de bens/valores e diligências prévias), a litispendência não restou demonstrada de plano, e não houve comprovação de prejuízo capaz de ensejar nulidade das provas; ademais, matérias que exigem revolvimento fático-probatório ou análise aprofundada foram reputadas inadequadas à via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido