HC 677359 - DECISAO

HC 677359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos delitos, o lastro probatório, o risco à ordem pública e à instrução criminal e as notícias de ameaça a membro do Ministério Público; além disso, teses não examinadas pelo tribunal de origem não foram reabertas para evitar supressão de instância, e condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes outros requisitos autorizadores.

Parties
Paciente: FRANCISCO RENATO ARAÚJO; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Custódia, Contemporaneidade, Princípio Da Isonomia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Ameaça a Membro Do Ministério Público, Fraude À Licitação, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Custódia Contemporaneidade Princípio Da Isonomia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +6 more

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Parties

FRANCISCO RENATO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da materialidade e autoria
  2. 2 regularidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos delitos, o lastro probatório, o risco à ordem pública e à instrução criminal e as notícias de ameaça a membro do Ministério Público; além disso, teses não examinadas pelo tribunal de origem não foram reabertas para evitar supressão de instância, e condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes outros requisitos autorizadores.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
  • Publique-se