HC 677653 - DECISAO

HC 677653 - DECISAO

O relator concluiu não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do pedido, recomendando ao juízo de primeiro grau que proceda à revisão periódica da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n.º 13.964/2019).

Parties
Paciente: MARCELO AIKE LIBERIO GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parquet): Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)

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Parties

MARCELO AIKE LIBERIO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 competência para julgamento monocrático de habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O relator concluiu não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do pedido, recomendando ao juízo de primeiro grau que proceda à revisão periódica da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n.º 13.964/2019).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISJT.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019.