HC 677382 - DECISAO

HC 677382 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo necessário, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, prova documental pré-constituída para o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5025496-68.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Documental Pré Constituída, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Documental Pré Constituída Pandemia De Covid 19

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Parties

ANDRÉ RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5025496-68.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus quando há defesa técnica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo necessário, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, prova documental pré-constituída para o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.