HC 656519 - DECISAO

HC 656519 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau se apoiou em fundamento genérico de gravidade abstrata do delito sem apontar elementos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser admitido em regra, é possível conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WESLEY JULIO SANTOS DA CRUZ; Correus: EWERTON SANTOS LIMA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

WESLEY JULIO SANTOS DA CRUZ

Paciente

EWERTON SANTOS LIMA

Correus

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau se apoiou em fundamento genérico de gravidade abstrata do delito sem apontar elementos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser admitido em regra, é possível conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que...