RHC 147567 - DECISAO

RHC 147567 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em dados concretos extraídos dos autos — apreensão de drogas e balanças, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, existência de processo em curso por delito da mesma espécie e registros de atos infracionais e medidas socioeducativas — circunstâncias que demonstram probabilidade de reiteração delitiva e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em dados concretos extraídos dos autos — apreensão de drogas e balanças, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, existência de processo em curso por delito da mesma espécie e registros de atos infracionais e medidas socioeducativas — circunstâncias que demonstram probabilidade de reiteração delitiva e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantém-se a segregação cautelar do paciente (prisão preventiva).