RHC 146429 - DECISAO

RHC 146429 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão de primeira instância fundamentou a prisão preventiva em termos genéricos de gravidade e ordem pública sem indicar elementos concretos e individualizados nos autos aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por reconhecer flagrante ilegalidade na fundamentação, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: YURY SOUZA FALCÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

YURY SOUZA FALCÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão de primeira instância fundamentou a prisão preventiva em termos genéricos de gravidade e ordem pública sem indicar elementos concretos e individualizados nos autos aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por reconhecer flagrante ilegalidade na fundamentação, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo a quo.