RHC 149128 - DECISAO

RHC 149128 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em dados concretos constantes dos autos (mau antecedentes, reincidência, informação de saída do sistema prisional há 30 dias) que evidenciam o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória e não se conhecem matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo, cuja análise direta pela Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON WILLIAM GOTALDY; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Audiência De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Audiência De Custódia Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Dilação Probatória +1 more

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Parties

ANDERSON WILLIAM GOTALDY

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus com dilação probatória
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em dados concretos constantes dos autos (mau antecedentes, reincidência, informação de saída do sistema prisional há 30 dias) que evidenciam o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória e não se conhecem matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo, cuja análise direta pela Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.