HC 662374 - DECISAO

HC 662374 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação das prisões cautelares (apoiadas apenas em gravidade abstrata e considerações genéricas), concedeu-se a ordem de ofício para revogar as prisões preventivas, por ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sem prejuízo de nova decretação se concretamente fundamentada ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL CARIDADE DE OLIVEIRA; Paciente: LUCAS BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido Pela Terceira Seção; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisões Preventivas
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Gravidade Abstrata Do Delito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Gravidade Abstrata Do Delito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória +1 more

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Parties

GABRIEL CARIDADE DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido Pela Terceira Seção; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisões Preventivas

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação das prisões cautelares (apoiadas apenas em gravidade abstrata e considerações genéricas), concedeu-se a ordem de ofício para revogar as prisões preventivas, por ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sem prejuízo de nova decretação se concretamente fundamentada ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas dos pacientes.

Orders

  • Revogar as prisões preventivas decretadas em desfavor dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos, e sem prejuízo da decretação de novas prisões, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • P.I.