HC 667609 - DECISAO

HC 667609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (reincidência e indícios de reiteração delitiva) justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e a questão relativa ao risco de contágio por COVID-19 não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede sua análise por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Ronaldo Alexandre Ribeiro Braga; Tribunal a Quo, Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Manifestou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva Supressão De Instância +2 more

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Parties

Ronaldo Alexandre Ribeiro Braga

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo, Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Manifestou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante de risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (reincidência e indícios de reiteração delitiva) justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e a questão relativa ao risco de contágio por COVID-19 não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede sua análise por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.