RHC 151273 - DECISAO

RHC 151273 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator e não houve manifestação do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por não se tratar de decisão de última instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALEXANDERSON VIEIRA DE ALMEIDA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Grupo De Risco/saúde (hipertensão)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Grupo De Risco/saúde (hipertensão)

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Parties

ALEXANDERSON VIEIRA DE ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por condição de saúde (hipertensão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator e não houve manifestação do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por não se tratar de decisão de última instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.