RHC 142303 - DECISAO

RHC 142303 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva dos recorrentes estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — gravidade concreta do fato, tentativa de provocar desordem dentro da unidade de internação, desacato e agressão a agentes públicos, e histórico de atos infracionais na infância e juventude — o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e demonstra que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS CARNEIRO MARTINS; Recorrente: LUIS MIGUEL ALVES MARQUES; Recorrente: SAVIO FERRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (recurso não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Atos Infracionais Na Infância E Juventude, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Atos Infracionais Na Infância E Juventude +1 more

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Parties

MATEUS CARNEIRO MARTINS

Recorrente

LUIS MIGUEL ALVES MARQUES

Recorrente

SAVIO FERRO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de consideração de atos infracionais praticados na adolescência para fins de preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva dos recorrentes estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — gravidade concreta do fato, tentativa de provocar desordem dentro da unidade de internação, desacato e agressão a agentes públicos, e histórico de atos infracionais na infância e juventude — o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e demonstra que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 190-192).