HC 663555 - DECISAO

HC 663555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisãopreventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (participação em organização criminosa, gravidade concreta dos fatos e necessidade de garantir a ordem pública), a contemporaneidade entre a medida e a investigação restou demonstrada, e a extensão do benefício concedido a outro corréu foi indevida ante a dessemelhança fático-processual (existência de ação penal diversa contra o paciente); além disso, a via do habeas corpus não substitui recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CASSIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado Ceará; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade entre fatos investigados e decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisãopreventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (participação em organização criminosa, gravidade concreta dos fatos e necessidade de garantir a ordem pública), a contemporaneidade entre a medida e a investigação restou demonstrada, e a extensão do benefício concedido a outro corréu foi indevida ante a dessemelhança fático-processual (existência de ação penal diversa contra o paciente); além disso, a via do habeas corpus não substitui recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido