HC 683920 - DECISAO

HC 683920 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o relato do juízo de origem e elementos dos autos (ausência de audiência por falha estrutural, laudo sem indícios de maus-tratos, flagrante, recebimento da denúncia, confissão e antecedentes) justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: AGNALDO FLAUSINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP
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Parties

AGNALDO FLAUSINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar sumulamento

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o relato do juízo de origem e elementos dos autos (ausência de audiência por falha estrutural, laudo sem indícios de maus-tratos, flagrante, recebimento da denúncia, confissão e antecedentes) justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.