HC 643057 - DECISAO

HC 643057 - DECISAO

A Corte superior conheceu parcialmente do habeas corpus, mas não reviu diretamente os fundamentos fáticos do acórdão de origem para não suprimir instâncias; a Corte de origem concluiu haver indícios suficientes de autoria e materialidade, manutenção dos requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública e ausência de demonstração de risco de contágio superior ao dos demais presos (não integração à faixa etária de risco, ausência de comorbidades e inexistência de prova de estabelecimento prisional que favoreça a proliferação do vírus), de modo que não se configurou ilegalidade apta a ser sanada pelo STJ, sendo a ordem denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: ALCEU HARTMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALCEU HARTMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do risco de contágio por COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte superior conheceu parcialmente do habeas corpus, mas não reviu diretamente os fundamentos fáticos do acórdão de origem para não suprimir instâncias; a Corte de origem concluiu haver indícios suficientes de autoria e materialidade, manutenção dos requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública e ausência de demonstração de risco de contágio superior ao dos demais presos (não integração à faixa etária de risco, ausência de comorbidades e inexistência de prova de estabelecimento prisional que favoreça a proliferação do vírus), de modo que não se configurou ilegalidade apta a ser sanada pelo STJ, sendo a ordem denegada na parte conhecida.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e denegado

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Liminar indeferida.