RHC 145689 - DECISAO

RHC 145689 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade e fuga por 14 anos) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a alegação genérica sobre risco de COVID-19 foi considerada insuficiente; e a questão do excesso de prazo não foi examinada na origem, razão pela qual não poderia ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante consignado na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NERI BORGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (revisão Nonagesimal), Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Pandemia/covid 19 Como Fundamento De Revogação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (revisão Nonagesimal) Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis Pandemia/covid 19 Como Fundamento De Revogação

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Parties

NERI BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na revisão nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade e fuga por 14 anos) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a alegação genérica sobre risco de COVID-19 foi considerada insuficiente; e a questão do excesso de prazo não foi examinada na origem, razão pela qual não poderia ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante consignado na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.