HC 666572 - DECISAO

HC 666572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso ordinário não é admitida sem flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, e o decreto prisional do juízo a quo estava fundamentado em elementos concretos que indicam indícios de autoria e periculosidade do paciente como integrante de organização criminosa, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GENILSON SOUZA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Revisão Fático Probatória, Pandemia COVID 19 E Pedidos De Revogação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Revisão Fático Probatória +1 more

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Parties

GENILSON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso ordinário não é admitida sem flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, e o decreto prisional do juízo a quo estava fundamentado em elementos concretos que indicam indícios de autoria e periculosidade do paciente como integrante de organização criminosa, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.