HC 677423 - DECISAO

HC 677423 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito, do modus operandi, da participação em organização criminosa e da extensa ficha criminal, e nem o alegado excesso de prazo nem o risco da Covid-19 demonstraram, nos autos, constrangimento ilegal suficiente para revogar ou substituir a custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: ALCIDES FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19

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Parties

ALCIDES FRANCISCO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito, do modus operandi, da participação em organização criminosa e da extensa ficha criminal, e nem o alegado excesso de prazo nem o risco da Covid-19 demonstraram, nos autos, constrangimento ilegal suficiente para revogar ou substituir a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de Direito do II Tribunal do Júri da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.