HC 659895 - DECISAO

HC 659895 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício via habeas corpus substitutivo, pois o acórdão regional apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na risco de reiteração criminosa e na periculosidade do paciente (reincidência específica, condenação transitada em julgado por crime da mesma natureza, múltiplas ocorrências, valor considerável do vulto dos furtos, modus operandi e suspeita de participação em organização criminosa); a alegação de risco pela pandemia não era suficiente para revogar a preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSÉ ABED FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

JOSÉ ABED FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da recomendação CNJ n. 62/2020 no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício via habeas corpus substitutivo, pois o acórdão regional apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na risco de reiteração criminosa e na periculosidade do paciente (reincidência específica, condenação transitada em julgado por crime da mesma natureza, múltiplas ocorrências, valor considerável do vulto dos furtos, modus operandi e suspeita de participação em organização criminosa); a alegação de risco pela pandemia não era suficiente para revogar a preventiva no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido (fls. 181-184)
  • habeas corpus não conhecido