RHC 147921 - DECISAO

RHC 147921 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o suposto excesso de prazo foi justificado pela complexidade do feito (pluralidade de vítimas e réus, necessidade de cartas precatórias, substituição de patrono) e por medidas de contenção da pandemia que adiaram audiência; não há elementos de desídia do Judiciário; a reavaliação da prisão preventiva foi efetivamente realizada em 26/05/2021; e, segundo jurisprudência dominante, o prazo de 90 dias do art.316 CPP não é peremptório, aplicando-se o princípio da razoabilidade, de modo que não se configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus nesta via.

Parties
Recorrente / Paciente: EVANGELISTA DA SILVA LIMA FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Princípio Da Razoabilidade, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

EVANGELISTA DA SILVA LIMA FILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excessivo prazo para formação da culpa e eventual constrangimento ilegal
  2. 2 Ausência ou atraso na reavaliação periódica da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o suposto excesso de prazo foi justificado pela complexidade do feito (pluralidade de vítimas e réus, necessidade de cartas precatórias, substituição de patrono) e por medidas de contenção da pandemia que adiaram audiência; não há elementos de desídia do Judiciário; a reavaliação da prisão preventiva foi efetivamente realizada em 26/05/2021; e, segundo jurisprudência dominante, o prazo de 90 dias do art.316 CPP não é peremptório, aplicando-se o princípio da razoabilidade, de modo que não se configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.