RHC 131526 - DECISAO

RHC 131526 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade dos fatos (concurso de agentes, emprego de simulacro de arma), a Corte entendeu que, à luz dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da situação de pandemia, e considerando as condições pessoais favoráveis do acusado e a ausência de notícias sobre risco à instrução ou à aplicação da lei, são suficientes e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, pelo que se substituiu a prisão preventiva e se estenderam os efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES; Corréu: RICKSON DANIEL DA SILVA CEZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas no art.319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, estendendo os efeitos ao corréu RICKSON DANIEL DA SILVA CEZÁRIO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Habeas Corpus, Roubo Majorado, Proporcionalidade, Pandemia Covid 19, Extensão De Efeitos (art.580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Habeas Corpus Roubo Majorado Proporcionalidade Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

FERNANDO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES

Recorrente/paciente

RICKSON DANIEL DA SILVA CEZÁRIO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração das condições pessoais do acusado (primariedade, residência, ocupação)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade dos fatos (concurso de agentes, emprego de simulacro de arma), a Corte entendeu que, à luz dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da situação de pandemia, e considerando as condições pessoais favoráveis do acusado e a ausência de notícias sobre risco à instrução ou à aplicação da lei, são suficientes e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, pelo que se substituiu a prisão preventiva e se estenderam os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas no art.319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, estendendo os efeitos ao corréu RICKSON DANIEL DA SILVA CEZÁRIO.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas no art.319, incisos I (comparecimento periódico em juízo), III (proibição de contato com demais corréus, testemunhas e envolvidos) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial) do Código de Processo Penal.
  • Extensão dos efeitos da decisão ao corréu RICKSON DANIEL DA SILVA CEZÁRIO, nos termos do art.580 do Código de Processo Penal.