HC 675198 - DECISAO

HC 675198 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque se trata de habeas corpus impugnando decisão do Relator que indeferiu liminar, situação obstruída pela Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar tal óbice.

Parties
Paciente: SAMUEL BEZERRA GOMES; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento Do Writ)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

SAMUEL BEZERRA GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque se trata de habeas corpus impugnando decisão do Relator que indeferiu liminar, situação obstruída pela Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar tal óbice.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.