HC 677790 - DECISAO

HC 677790 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou abuso de poder, flagrante ilegalidade ou vício formal na decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo imprescindível exame aprofundado dos elementos de convicção em momento de cognição plena para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS MARINHO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Presunção De Inocência Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

LUCAS MARINHO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou abuso de poder, flagrante ilegalidade ou vício formal na decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo imprescindível exame aprofundado dos elementos de convicção em momento de cognição plena para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.