HC 673075 - DECISAO

HC 673075 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a paciente é primária, não há elementos que a vinculem a organização criminosa, a quantidade de droga apreendida (total inferior a 170 g) não se mostra suficiente para justificar a cautela máxima, não houve emprego de violência ou grave ameaça, e medidas alternativas são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, em observância aos princípios da excepcionalidade da prisão e da proporcionalidade.

Parties
Paciente (impetrante): JUCILENE TOMÉ MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Presunção De Inocência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JUCILENE TOMÉ MARINHO

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a paciente é primária, não há elementos que a vinculem a organização criminosa, a quantidade de droga apreendida (total inferior a 170 g) não se mostra suficiente para justificar a cautela máxima, não houve emprego de violência ou grave ameaça, e medidas alternativas são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, em observância aos princípios da excepcionalidade da prisão e da proporcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial